Declaração sobre o Processo Eleitoral (3)

"Recomendações

· Que a CNE e a CIPE estabeleçam uma comissão de concertação com a sociedade civil para desenvolver as metodologias e materiais a serem utilizados pelos agentes eleitorais no programa de educação cívica eleitoral incluindo na coordenação para a implementação efectiva do programa.

· Que os partidos políticos incluindo os órgãos de gestão eleitoral e organizações da socidade civil criem mecanismos multi-sectoriais para a prevenção, gestão e resolução dos conflitos politicamente motivados.

· Que a CIPE e a CNE publiquem os critérios de selecção e atribuição de fundos para apoio de organizações da sociedade civil envolvidas no processo de educação cívica, contribuindo assim na transparência e gestão do processo.

· Que os partidos políticos e as organizações da sociedade civil que tenham recebido fundos do governo no quadro do registo eleitoral prestem contas dos fundos que receberam do Estado.

· Que o processo de verificação das listas – publicação, local, forma de reclamar - seja publicitado amplamente e em tempo úitl para todos os cidadãos terem acesso a estas para consultar e veriricar se estão correctas assegurando, de igual modo, que as pessoas que não saibam ler sejam apoiados neste exercício.

· Que seja estabelecido em todas as províncias Comissões de Análise das Reclamações e Recursos onde as organizações da Sociedade Civil participem.

· Tendo em conta as tarefas executivas e técnicas do processo preparatório para o pleito eleitoral, considerando ainda a Declaração da Missão de Observação de Registo Eleitoral do Fórum Parlamentar da SADC a República de Angola de 19-23 de Março de 2007, a Plataforma encoraja a efectivação das eleições nas datas previstas 2008 e 2009."

CONTACTOS

Plataforma Nacional da Sociedade Civil Angolana para as Eleições
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