Alerta da AJPD, NCC e Open Society

No passado dia 9, as organizações não-governamentais AJPD, NCC e Open Society endereçaram ao Estado angolano uma missiva, apelando à observância dos "direitos e liberdades constitucionalmente garantidos". Como pano de fundo, as ONG's signatárias referem os actuais desenvolvimentos dos casos Graça Campos e David Mendes.

" Alerta
As organizações da sociedade civil angolana, AJPD (Associação Justiça, Paz e Democracia), NCC (Centro Nacional de Aconselhamento) e a Open Society alertam a opinião pública nacional e internacional para o facto de tudo indicar que o sistema judiciário angolano parece não estar a cumprir com rigor as obrigações que lhe são atribuídas constitucional e legalmente.

A República de Angola é definida pela Lei Constitucional (LC) como um Estado democrático de direito, no qual um dos fundamentos é o respeito e garantia dos direitos fundamentais do homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados (artigo 2.° da LC). Dentre os direitos e liberdades constitucionalmente garantidos, destacam-se a liberdade de imprensa, associação, expressão e o direito a um julgamento justo e imparcial.

É com bastante preocupação que registamos a maneira como decorreu o julgamento do senhor Felizberto da Graça Campos, Director do Semanário Angolense, e das razões que estão na base da notificação do advogado e defensor dos direitos humanos, o senhor David Mendes, pela Direcção Provincial de Luanda da Investigação Criminal (Departamento de Crimes Selectivos).

Demandamos do Conselho Superior da Magistratura Judicial, da Procuradoria-Geral da República e da Direcção Nacional de Investigação Criminal o mais escrupuloso cumprimento da Lei Constitucional da República de Angola, bem como da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do seu Protocolo Facultativo e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, instrumentos internacionais de que Angola é signatária.

Apelamos às instituições do Estado garantes da Justiça, o respeito e a protecção das instituições e das pessoas que têm contribuído grandemente para o Fortalecirnento da Democracia e de um Estado de Direito em Angola.

Assinado
Elias Mateus Isaac (Open Society)
Fernando Macedo (Associação Justiça, Paz e Democracia)
Reis Luis (Comité Nacional de Aconselhamento)"