Mãos Livres: Comunicado sobre violações de direitos humanos em Angola

Mãos Livres
Associação dos Juristas e Jornalistas na Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania

N O T A D E I M P R E N S A
A associação Mãos Livres tomou conhecimento, com profunda inquietação, de actos protagonizados por agentes da administração pública, da Polícia Nacional e das Forças Armadas Angolanas que violam gravemente a Constituição Angolana e a Lei nº 7/06 – Lei de Imprensa que diz que a liberdade de imprensa traduz-se no direito de informar, de se informar e ser informado através do livre exercício da actividade de imprensa sem impedimentos nem discriminação.

O Estado não pode impedir o livre exercício do direito à comunicação social e informação originária da própria natureza do serviço dos jornalistas. Logo não podem ser privados os meios de difusão de divulgar os acontecimentos em benefício ou em prejuízo de quem os pratica, assegurando uma informação com isenção e transparência aos destinatários.

A sequência de acções protagonizadas pelo Governo da Província de Luanda , da Polícia Nacional e das FAA no bairro do Iraque no Município do Kilamba Kiaxi no Golfe II, com as frequentes demolições, circunscreve-se num atentado contra a Dignidade Humana e graves violações da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos.

O direito à habitação é um direito humano fundamental que carece da protecção do Estado, à luz da Constituição angolana e dos mecanismos de protecção dos Direitos Humanos, assim como dos Protocolos e Convenções de que Angola é Estado-Parte e está obrigado a respeitar.

A lei prevê que o Estado, atendendo à natureza da obra que implantar naquela área de impacto social que queira fazer, este “Estado”, pode fazer o uso nos termos da lei, fazer a expropriação por utilidade pública, mas deverá manter contacto com as pessoas afectadas e serem indemnizadas justamente e não colocar os cidadãos ao relento pelo uso da força e não pela força da lei.

Perante este facto a associação Mãos Livres vem mais uma vez condenar este horrendo acto e exigir a libertação incondicional dos jornalistas Alexandre Neto e do António Cascais e os implicados sejam criminalmente responsabilizados.

Luanda, 28 de Novembro de 2007
Gabinete de Imprensa e Educação Cívica
Salvador Freire dos Santos